5 Situações em que o condomínio pode ser autuado por falta de acessibilidade
Você sabia que um condomínio pode ser autuado e obrigado a executar obras de acessibilidade, mesmo sendo novo e com Habite-se emitido?⠀A Lei 10.098/2000, o Decreto 5.296/2004 e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garantem o direito à acessibilidade — e determinam que toda edificação de uso coletivo deve permitir o acesso autônomo e […]